Jurisprudência STF 1253468 de 15 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1253468 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
04/05/2020
Data de publicação
15/05/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 14-05-2020 PUBLIC 15-05-2020
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : FITESA NAOTECIDOS S/A ADV.(A/S) : HERON CHARNESKI
Ementa
REINTEGRA – DECRETOS Nº 8.415/2015, Nº 8.543/2015 E Nº 9.393/2018 – BENEFÍCIO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Promovido aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.325/DF, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006.
Decisão
A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), REDUÇÃO, PERCENTAGEM, COMPENSAÇÃO, APURAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FORMA INDIRETA, AUMENTO, CARGA TRIBUTÁRIA, CADEIA PRODUTIVA, EXPORTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. BENEFÍCIO FISCAL, RESTITUIÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CORRELAÇÃO, COFINS, PIS, SUJEIÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, REDUÇÃO, SUPRESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00003 LET-B LET-C ART-00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013043 ANO-2014 ART-00022 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-008415 ANO-2015 DECRETO LEG-FED DEC-008543 ANO-2015 DECRETO LEG-FED DEC-009393 ANO-2018 DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REINTEGRA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, MAJORAÇÃO INDIRETA, TRIBUTO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA) ADI 2325 MC (TP), RE 564225 AgR (1ªT), RE 1214919 AgR (1ªT), RE 1220805 AgR (2ªT). (REINTEGRA, REDUÇÃO, REVOGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, FORMA INDIRETA, AUMENTO, CARGA TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) RE 1065094 AgR (1ªT), RE 983821 AgR (1ªT), RE 1099076 AgR-AgR-segundo (2ªT), RE 1193854 AgR-ED (1ªT), RE 1214909 AgR (2ªT), RE 1230086 AgR (2ªT), RE 1227449 AgR (2ªT), ARE 1236990 AgR (2ªT). Número de páginas: 17. Análise: 12/04/2021, MAV.