Jurisprudência STF 1252564 de 22 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1252564 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
16/06/2020
Data de publicação
22/06/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 19-06-2020 PUBLIC 22-06-2020
Partes
AGTE.(S) : HILMA INSAURRIAGA DOS SANTOS ADV.(A/S) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA ADV.(A/S) : RICARDO MENEZES GOMES DA SILVA ADV.(A/S) : OTAVIO SANTIAGO GOMES DA SILVA AGDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADV.(A/S) : ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : EDUARDO LUIS INSAURRIAGA DOS SANTOS ADV.(A/S) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-006430 ANO-1977 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 811548 AgR (1ªT), ARE 957536 AgR (1ªT), ARE 1007535 AgR (2ªT), ARE 947052 AgR (2ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. (PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) RE 956302 RG. Número de páginas: 10. Análise: 21/08/2020, MJC.