Jurisprudência STF 1251766 de 06 de Julho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1251766 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
29/06/2020
Data de publicação
06/07/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE QUIXELO ADV.(A/S) : HUMBERTO ANTONIO BARBOSA LIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 653. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERIDO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO ESTADO DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. TEMA 42 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REPASSE, FRAÇÃO, ICMS, MUNICÍPIO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL) RE 572762 RG, ARE 664844 AgR (1ªT), RE 831331 AgR (1ªT), RE 861964 AgR (1ªT), RE 1209640 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 25/09/2020, AMS.