Jurisprudência STF 1251487 de 19 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1251487 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
05/06/2024
Data de publicação
19/06/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-06-2024 PUBLIC 19-06-2024
Partes
AGTE.(S) : BANCO MODAL S.A. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES ADV.(A/S) : PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD AGDO.(A/S) : UNIÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ AGDO.(A/S) : SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ADV.(A/S) : GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASES ECONÔMICAS ESTABELECIDAS NO ART. 149, § 2º, III, “A”, DA CARTA FEDERAL, PELA EMENDA DE N. 33/2001. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NO JULGAMENTO DO RE 603.624, TEMA N. 325/RG. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. O Supremo, ao julgar o RE 603.624, Tema n. 325/RG, assentou que o acréscimo conferido pela Emenda Constitucional n. 33/2001 ao art. 149, § 2º, III, da Lei Maior trouxe rol meramente exemplificativo às bases econômicas passíveis de tributação pelas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo agravante, o Dr. Diogo Ferraz Lemos Tavares. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2024 a 4.6.2024.
Indexação
- TERMO(S) DE RESGATE: AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS - APEX, AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00149 PAR-00002 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED EMD-000033 ANO-2001 EMENDA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO À PEQUENA EMPRESA, AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS - APEX, AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, CARÁTER EXEMPLIFICATIVO) RE 603624 (TP), RE 1250692 AgR-segundo (1ªT), ARE 1311473 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 30/07/2024, MJC.