Jurisprudência STF 1250957 de 10 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1250957 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
03/05/2021
Data de publicação
10/05/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 07-05-2021 PUBLIC 10-05-2021
Partes
AGTE.(S) : FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS JUNIOR ADV.(A/S) : ANDRE SILVA VIEIRA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. VERIFICAÇÃO DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do CPC. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, FUNDAMENTAÇÃO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ARE 834563 ED (TP), ARE 876340 ED (2ªT), RE 974923 AgR (2ªT), ARE 1048412 AgR (1ªT), ARE 1102846 AgR (2ªT), ARE 1135507 AgR (TP), RE 1209886 AgR-ED (1ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) RE 603836 AgR (1ªT), ARE 1037451 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 01/12/2021, MAF.