Jurisprudência STF 1250850 de 02 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1250850 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
22/05/2020
Data de publicação
02/06/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 01-06-2020 PUBLIC 02-06-2020
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : JOSE ISAAC BIRER ADV.(A/S) : MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMAS 660 E 895. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, RESPONSABILIZAÇÃO, MAGISTRADO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RESTRIÇÃO, CONDUTA, EXERCÍCIO, CARGO, EXTENSÃO, ATO, PROIBIÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 ART-00095 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 140370 (1ªT) - RTJ 150/269. (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 715522 AgR (2ªT), ARE 746620 AgR (1ªT), RE 660719 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 956302 RG. (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. Número de páginas: 12. Análise: 01/08/2020, MJC.