Jurisprudência STF 1250651 de 08 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1250651 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
03/10/2020
Data de publicação
08/10/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 07-10-2020 PUBLIC 08-10-2020
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADV.(A/S) : SANDRO MACHADO DOS REIS ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DESISTÊNCIA – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 4º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE FORMULADO O PEDIDO – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 669.367/RJ – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 PAR-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MANDADO DE SEGURANÇA, DESISTÊNCIA) MS 20476 (TP) - RTJ 114/552, RE 255837 AgR (2ªT), RE 521359 ED-AgR (2ªT), RE 550258 AgR (1ªT), RE 669367 (TP), RE 86958 (2ªT) - RTJ 88/290. Número de páginas: 8. Análise: 13/01/2021, MJC.
Doutrina
BUZAID, Alfredo. Do Mandado de Segurança. Saraiva, 1989. vol. I/235, item n. 151. DIREITO, Carlos Alberto Menezes. Manual do Mandado de Segurança. 3ª ed. Renovar, 1999. p. 138. FERRAZ, Sérgio. Mandado de Segurança – Individual ou Coletivo – Aspectos Polêmicos. 3ª ed. Malheiros, 1996. p. 37. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 32ª ed. atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes. Malheiros, 2009. p. 132, item n. 20. OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Mandado de Segurança e Controle Jurisdicional. 2ª ed. RT, 1996. p. 177, item n. 7.19. SIDOU, J. M. Othon. Do Mandado de Segurança. 3ª ed. 1969, RT, 1969. p. 383, item n. 222.