Jurisprudência STF 1250467 de 05 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1250467 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
29/06/2020
Data de publicação
05/08/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 04-08-2020 PUBLIC 05-08-2020
Partes
AGTE.(S) : ISABEL DE ORLEANS E BRAGANCA ADV.(A/S) : DIRCEU ALVES PINTO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE PEDRO DE ORLEANS E BRAGANÇA REPRESENTADO POR AFONSO DE BOURBON DE ORLEANS E BRAGANÇA ADV.(A/S) : JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO INTDO.(A/S) : PEDRO HENRIQUE DE ORLEANS E BRAGANCA ADV.(A/S) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA ADV.(A/S) : MARIO ALBERTO PUCHEU ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES ADV.(A/S) : HUGO MAURICIO SIGELMANN INTDO.(A/S) : BERTRAND MARIA JOSE PIO DE ORLEANS E BRAGANCA ADV.(A/S) : RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA
Ementa
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, I, XI, XXII, XXXVI, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos do art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, AÇÃO POSSESSÓRIA, DIREITO, HABITAÇÃO, OBRIGAÇÃO, ESTADO BRASILEIRO, VINCULAÇÃO, MONARQUIA, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, DOTE, DINHEIRO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ENTENDIMENTO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, DIREITO ADQUIRIDO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, NECESSIDADE, JULGAMENTO, TOTALIDADE, CAUSA DE PEDIR. - TERMO(S) DE RESGATE: AÇÃO DE FORÇA VELHA, PALÁCIO ISABEL, PALÁCIO GUANABARA, FAMÍLIA IMPERIAL, PRINCESA IMPERIAL, PRINCESA ISABEL, CONDE D'EU, CONDESSA D'EU, PRÓPRIO NACIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-000166 ANO-1840 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-001217 ANO-1864 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-001904 ANO-1870 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00489 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-000447 ANO-1891 DECRETO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00069 PAR-00001 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE INCORPORAÇÃO, PALÁCIO ISABEL, PALÁCIO GUANABARA) PET 100. (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. (REINTEGRAÇÃO DE POSSE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 944003 AgR (1ªT), RE 1060701 AgR (1ªT), ARE 1063991 AgR (2ªT). Número de páginas: 16. Análise: 08/09/2020, MJC.