Jurisprudência STF 1250013 de 26 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1250013 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI (Presidente)
Data de julgamento
27/04/2020
Data de publicação
26/05/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 25-05-2020 PUBLIC 26-05-2020
Partes
AGTE.(S) : FRANCISCO EVARISTO PEIXOTO ADV.(A/S) : FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE ADV.(A/S) : RONALDO FERREIRA TOLENTINO
Ementa
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Dispensa imotivada. Sucessão trabalhista de sociedade de economia mista por empresa privada. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SUCESSÃO TRABALHISTA, DISPENSA IMOTIVADA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1124655 AgR-segundo (2ªT), ARE 1219114 AgR (2ªT), ARE 1090144 AgR (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 27/07/2020, MJC.