Jurisprudência STF 1249847 de 18 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1249847 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
04/05/2020
Data de publicação
18/05/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020
Partes
AGTE.(S) : ERNANDE JOAQUIM DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON ADV.(A/S) : RENATO MARQUES MARTINS ADV.(A/S) : BRUNA CERONE LOIOLA ADV.(A/S) : PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE COELHO FILHO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. – Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. – O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução “incidenter tantum” da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo e indeferiu o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, SURGIMENTO, SEGUNDA INSTÂNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, SIMULTANEIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO) AI 152835 AgR - RTJ 155/609, AI 156829 AgR, AI 149534 AgR (1ªT), AI 152866 AgR (1ªT), AI 149518 AgR (2ªT), AI 155696 AgR, AI 256572, AI 145589 AgR - RTJ 153/684. Número de páginas: 8. Análise: 08/07/2020, MJC.