Jurisprudência STF 1249436 de 22 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1249436 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
16/06/2020
Data de publicação
22/06/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 19-06-2020 PUBLIC 22-06-2020
Partes
AGTE.(S) : ANTONIO BATISTA DE ALMEIDA ADV.(A/S) : ANDRE AUGUSTO GONCALVES VIANNA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEF. CONVÊNIO. VERBA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS, TRANSFERÊNCIA, UNIÃO, CONVÊNIO, ESTADO, MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL) AI 837201 AgR-segundo (2ªT), AO 2093 (2ªT). - Decisão monocrática citada: (DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS, TRANSFERÊNCIA, UNIÃO, CONVÊNIO, ESTADO, MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL) RE 1236593. Número de páginas: 7. Análise: 21/08/2020, MJC.