Jurisprudência STF 1248637 de 04 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1248637 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
29/05/2020
Data de publicação
04/06/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 03-06-2020 PUBLIC 04-06-2020
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CONCORDIA ADV.(A/S) : IZAIAS MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA AGDO.(A/S) : CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONCORDIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMBIENTAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE: JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITO DE LEGALIDADE: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-006766 ANO-1979 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-014675 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-MUN LCP-000138 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICIPIO DE CONCORDIA, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MEIO AMBIENTE, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO) RE 586224 RG, ADI 4615 (TP), ADI 5312 (TP), ARE 1078790 AgR (1ªT), RE 1131559 AgR (2ªT). (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1206818 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, INTERESSE LOCAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 836579 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 18/08/2020, MJC.