Jurisprudência STF 1248525 de 16 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1248525 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
08/06/2020
Data de publicação
16/06/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-149 DIVULG 15-06-2020 PUBLIC 16-06-2020
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JOSE ANTONIO PERRUCHO DE FARIAS ADV.(A/S) : LEZIO LOPES DA ROCHA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM FUNCIONAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à devolução dos valores recebidos por servidor público a título de vantagem funcional seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008216 ANO-1991 ART-00016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, TETO REMUNERATÓRIO, VANTAGEM PESSOAL, RESTITUIÇÃO, VALOR RECEBIDO, BOA-FÉ) AI 456203 AgR-segundo (1ªT), MS 27660 AgR (1ªT). (SÚMULA 279/STF) RE 737009 AgR (2ªT), ARE 1000101 AgR (1ªT). (ATO ADMINISTRATIVO, CONTROLE DE LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ARE 1020052 AgR (1ªT), ARE 1165170 AgR (2ªT), ARE 1209757 AgR (1ªT). (RECURSO, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, RECURSO PROTELATÓRIO) AI 682723 AgR-ED-ED-ED (2ªT), Pet 4972 AgR-ED (1ªT), AI 705255 AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR (TP), ARE 1166408 AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 25/08/2020, AMS.