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Jurisprudência STF 1248525 de 16 de Junho de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1248525 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

08/06/2020

Data de publicação

16/06/2020

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-149 DIVULG 15-06-2020 PUBLIC 16-06-2020

Partes

AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JOSE ANTONIO PERRUCHO DE FARIAS ADV.(A/S) : LEZIO LOPES DA ROCHA

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM FUNCIONAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à devolução dos valores recebidos por servidor público a título de vantagem funcional seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-008216 ANO-1991 ART-00016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, TETO REMUNERATÓRIO, VANTAGEM PESSOAL, RESTITUIÇÃO, VALOR RECEBIDO, BOA-FÉ) AI 456203 AgR-segundo (1ªT), MS 27660 AgR (1ªT). (SÚMULA 279/STF) RE 737009 AgR (2ªT), ARE 1000101 AgR (1ªT). (ATO ADMINISTRATIVO, CONTROLE DE LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ARE 1020052 AgR (1ªT), ARE 1165170 AgR (2ªT), ARE 1209757 AgR (1ªT). (RECURSO, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, RECURSO PROTELATÓRIO) AI 682723 AgR-ED-ED-ED (2ªT), Pet 4972 AgR-ED (1ªT), AI 705255 AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR (TP), ARE 1166408 AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 25/08/2020, AMS.


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