Jurisprudência STF 1248086 de 25 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1248086 AgR-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
28/03/2022
Data de publicação
25/04/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 22-04-2022 PUBLIC 25-04-2022
Partes
AGTE.(S) : ADELIA FELIX DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SA AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO PARADIGMÁTICA DA DIVERGÊNCIA. INADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 1.043 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER PROTELATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA. 1. A parte recorrente, na petição de agravo interno, não impugnou fundamento da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o recurso, conforme a orientação desta Corte. Precedentes. 2. Decisão monocrática, apontada como paradigmática da divergência jurisprudencial, não se amolda à disciplina do art. 1.043 do CPC/2015. 3. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno e determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01043 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00031 INC-00019 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO JUDICIAL) ARE 967228 AgR-EDv-AgR (TP). - Veja RE 1114798 do STF. Número de páginas: 7. Análise: 05/07/2022, PBF.