Jurisprudência STF 1246939 de 26 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1246939 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
18/08/2020
Data de publicação
26/08/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 25-08-2020 PUBLIC 26-08-2020
Partes
AGTE.(S) : GILBERTO TANIS NATALINI ADV.(A/S) : ANDRE MOREIRA MACHADO ADV.(A/S) : MARIA MARLENE MACHADO ADV.(A/S) : JOAO PAULO DE OLIVEIRA LIMA IKEDA ADV.(A/S) : PEDRO RICARDO E SERPA ADV.(A/S) : MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ AGDO.(A/S) : AUDREY MARTINI CABRAL ADV.(A/S) : JOSINETE FERREIRA DE CARVALHO SOUZA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JURIDICAMENTE INACEITÁVEL PARA COMPROVAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINAR, REPECUSSÃO GERAL) ARE 663637 AgR-QO (TP), ARE 924553 AgR (2ªT), RE 1232860 ED-AgR (1ªT). (PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ARE 988489 AgR (2ªT), ARE 1108060 AgR (TP). Número de páginas: 12. Análise: 08/10/2020, MJC.
Doutrina
CRUM, Matthew B. Drafting petitions for the writ of certiorari to the United States Supreme Court. Capital Defense Journal, Volume 3, Issue 2, Article 10, p. 12-16, 1991.