Jurisprudência STF 1246754 de 29 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1246754 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
16/06/2020
Data de publicação
29/06/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 26-06-2020 PUBLIC 29-06-2020
Partes
AGTE.(S) : MARCIO MENDES VIEIRA ADV.(A/S) : DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE FERNANDOPOLIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 98, § 2º) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-C LET-D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-00098 PAR-00002 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-000177 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPIO DE FERNANDOPOLIS, SP LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-000001 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPIO DE FERNANDOPOLIS, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BASE DE CÁLCULO, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 911474 AgR (1ªT), ARE 1102061 AgR (1ªT). (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS) AO 2063 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BASE DE CÁLCULO, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1133450, ARE 1178956, ARE 1210412. Número de páginas: 8. Análise: 02/09/2020, MJC.