Jurisprudência STF 1246677 de 03 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1246677 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
06/03/2020
Data de publicação
03/04/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020
Partes
AGTE.(S) : ADRIANA MARIA CAVAGGIONI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA. PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÕES APENAS EM PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.522/1996. PRECEDENTES. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.2.2020 a 5.3.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, NECESSIDADE, JULGAMENTO, TOTALIDADE, CAUSA DE PEDIR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00062 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00038 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 ART-00489 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-001522 ANO-1996 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MEDIDA PROVISÓRIA, REEDIÇÃO, PRAZO LEGAL, MANUTENÇÃO, FORÇA DE LEI) AI 467763 AgR (2ªT), RE 268253 AgR (1ªT). (MEDIDA PROVISÓRIA,REEDIÇÃO, EFICÁCIA) AI 467763 AgR (2ªT), RE 278676 AgR (1ªT), RE 268253 AgR (1ªT). (SÚMULA VINCULANTE 37) RE 592317 (TP), RE 353115 AgR (1ªT), RE 604589 AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA) ARE 748371 RG, ARE 756177 AgR (2ªT), ARE 756912 AgR (2ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE CHEFIA, GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE DIREÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 1616, ARE 1070695 AgR (1ªT). (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AUSÊNCIA) ARE 740877 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MEDIDA PROVISÓRIA, CONSTITUCIONALIDADE) RE 272024, RE 372097, RE 551871, RE 635051. Número de páginas: 12. Análise: 23/06/2020, MJC.