Jurisprudência STF 1246404 de 02 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1246404 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
15/05/2020
Data de publicação
02/06/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 01-06-2020 PUBLIC 02-06-2020
Partes
AGTE.(S) : QATAR AIRWAYS ADV.(A/S) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP AGDO.(A/S) : DANILO SONE SORIANO ADV.(A/S) : ADRIANO BLATT
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, NA ORIGEM, EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, ATRASO, VOO, PRAZO PRESCRICIONAL.
Legislação
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AI 113640 AgR (1ªT) - RTJ 120/912, AI 125934 AgR (1ªT) - RTJ 132/455. (INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DEFICIÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE AÉREO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 738083 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DEFICIÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE AÉREO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1133630, RE 1224987, RE 1240833. Número de páginas: 7. Análise: 02/08/2020, MJC.