Jurisprudência STF 1246309 de 31 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1246309 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
20/03/2020
Data de publicação
31/03/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020
Partes
AGTE.(S) : JOSE PEREIRA BARBOSA ADV.(A/S) : MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VAZANTE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VAZANTE
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE VAZANTE. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PARA ACUMULAR OS PROVENTOS E A REMUNERAÇÃO DELE DECORRENTES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social e prevista a vacância do cargo em lei local, o servidor público municipal não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou a fim de acumular os proventos e a remuneração dele decorrentes. II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. III – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.3.2020 a 19.3.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, APOSENTADORIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), RETORNO, CARGO PÚBLICO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO) ARE 1235997 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, APOSENTADORIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), RETORNO, CARGO PÚBLICO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO) ARE 1238065, ARE 1172739 AgR, RE 1235897. Número de páginas: 9. Análise: 29/05/2020, MJC.