Jurisprudência STF 1246 de 23 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 1246
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
11/04/2019
Data de publicação
23/05/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 22-05-2019 PUBLIC 23-05-2019
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE AOS PROCURADORES DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Procuradoria-Geral do Estado é o órgão constitucional e permanente ao qual se confiou o exercício da advocacia (representação judicial e consultoria jurídica) do Estado-membro (CF/88, art. 132). A parcialidade é inerente às suas funções, sendo, por isso, inadequado cogitar-se independência funcional, nos moldes da Magistratura, do Ministério Público ou da Defensoria Pública (CF/88, art. 95, II; art. 128, § 5º, I, b; e art. 134, § 1º). 2. A garantia da inamovibilidade é instrumental à independência funcional, sendo, dessa forma, insuscetível de extensão a uma carreira cujas funções podem envolver relativa parcialidade e afinidade de ideias, dentro da instituição e em relação à Chefia do Poder Executivo, sem prejuízo da invalidação de atos de remoção arbitrários ou caprichosos. 3. Procedência do pedido.
Decisão
Por votação unânime, o Tribunal referendou o despacho do Ministro Celso de Mello que, no exercício eventual da Presidência, deferira o pedido de medida liminar e suspendera, até a decisão final da ação, a eficácia do inciso II do * 2º do art. 125 da Constituição do Estado do Paraná. Votou o Presidente. Plenário, 06.09.95. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 125, § 2º, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná, confirmando a cautelar proferida em 18.07.1995, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux. Presidência do Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.04.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: LEI ESTADUAL, OBSTÁCULO, MOVIMENTAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" ART-00095 INC-00002 ART-00125 PAR-00002 INC-00002 ART-00128 PAR-00005 INC-00001 LET-B ART-00132 ART-00134 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 291 (TP), ADI 470 (TP). (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO) ADI 469 (TP), HC 78168 (TP), ADI 2587 (TP), ADI 541 MC (TP). Número de páginas: 11. Análise: 04/09/2019, KBP.