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Jurisprudência STF 1245188 de 02 de Junho de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1245188 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

11/05/2020

Data de publicação

02/06/2020

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 01-06-2020 PUBLIC 02-06-2020

Partes

AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : THOMAGRAN AGROPECUARIA LIMITADA - EPP ADV.(A/S) : DIAMANTINO SILVA FILHO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RESERVA INDÍGENA. ÁREA ALIENADA POR MATO GROSSO. LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.

Indexação

- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: OFENSA, TEXTO CONSTITUCIONAL, TERRA TRADICIONALMENTE OCUPADA PELOS ÍNDIOS, PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, RESTABELECIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, INDEFERIMENTO, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00020 INC-00001 INC-00011 ART-00231 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, TERRA INDÍGENA, REEXAME, FATO, PROVA) RE 204647 AgR (2ªT), RE 658618 AgR (2ªT), RE 636272 AgR (1ªT), ARE 1135604 ED-AgR (2ªT). (DEMARCAÇÃO DE TERRAS, TERRA INDÍGENA) Pet 3388 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 17/08/2020, MJC.


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