Jurisprudência STF 1245188 de 02 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1245188 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
11/05/2020
Data de publicação
02/06/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 01-06-2020 PUBLIC 02-06-2020
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : THOMAGRAN AGROPECUARIA LIMITADA - EPP ADV.(A/S) : DIAMANTINO SILVA FILHO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RESERVA INDÍGENA. ÁREA ALIENADA POR MATO GROSSO. LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: OFENSA, TEXTO CONSTITUCIONAL, TERRA TRADICIONALMENTE OCUPADA PELOS ÍNDIOS, PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, RESTABELECIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, INDEFERIMENTO, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00020 INC-00001 INC-00011 ART-00231 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, TERRA INDÍGENA, REEXAME, FATO, PROVA) RE 204647 AgR (2ªT), RE 658618 AgR (2ªT), RE 636272 AgR (1ªT), ARE 1135604 ED-AgR (2ªT). (DEMARCAÇÃO DE TERRAS, TERRA INDÍGENA) Pet 3388 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 17/08/2020, MJC.