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Jurisprudência STF 1244675 de 18 de Maio de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1244675 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CELSO DE MELLO

Data de julgamento

04/05/2020

Data de publicação

18/05/2020

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020

Partes

AGTE.(S) : GUILHERME COSTA AGOSTINETO ADV.(A/S) : PATRICIA ARAUJO FALCONI ADV.(A/S) : GUILHERME COSTA AGOSTINETO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, AUTORIA DO CRIME, MATERIALIDADE DO FATO. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA, ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00054 INC-00055 ART-00102 INC-00003 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA) RE 182811 (2ªT), RE 236333 (2ªT) - RTJ 177/982, RE 174473 AgR (2ªT), RE 165054 AgR (1ªT), AI 192995 AgR (2ªT), AI 188762 AgR (2ªT), AI 215885 AgR (2ªT), AI 338090 AgR (2ªT) - RTJ 189/336, RE 257533 AgR (2ªT), AI 447774 AgR (2ªT), AI 427186 AgR (2ªT), AI 610626 AgR (2ªT), AI 687304 AgR (1ªT), RE 599512 AgR (2ªT), AI 701567 AgR (1ªT), AI 587873 AgR (2ªT), AI 618795 AgR (2ªT), AI 832987 AgR (2ªT), AI 748884 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) AI 192995 AgR (2ªT), AI 161396 AgR, AI 153310 AgR (1ªT), AI 338090 AgR (2ªT) - RTJ 189/336, AI 339607 AgR (2ªT), AI 143872 AgR (2ªT) - RTJ 144/962. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 339607 AgR (2ªT), AI 437201 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 07/07/2020, MJC.

Doutrina

GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no processo penal. Revista dos Tribunais, 1996. p. 269-270, item 176.