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Jurisprudência STF 1244306 de 31 de Agosto de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1244306 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

24/08/2020

Data de publicação

31/08/2020

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 28-08-2020 PUBLIC 31-08-2020

Partes

AGTE.(S) : CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : JANIA MARIA DE SOUZA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : ROBERTO SARDINHA JUNIOR

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL N. 6.022/2015: INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE REGULAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SEGURIDADE SOCIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00033 ART-00194 ART-00195 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-MUN LEI-006022 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CUSTEIO, BENEFÍCIO, SERVIÇO, SEGURIDADE SOCIAL) RE 320179 (TP), RE 461904 AgR (2ªT), ARE 656091 AgR (2ªT), RE 974654 AgR (2ªT), RE 659109 RG (TP). Número de páginas: 10. Análise: 28/10/2020, MJC.


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