Jurisprudência STF 1244208 de 15 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1244208 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI (Presidente)
Data de julgamento
29/06/2020
Data de publicação
15/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020
Partes
AGTE.(S) : CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. ADV.(A/S) : ARTENIO MERCON AGDO.(A/S) : PENHA FABRES VASSOLER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JORGINA ILDA DEL PUPO
Ementa
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Desapropriação. Justa e prévia indenização. Valor indenizatório obtido por perícia técnica. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DESAPROPRIAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA) AI 842673 AgR (1ªT), ARE 868389 AgR (2ªT), ARE 1047575 AgR (1ªT), ARE 1154893 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 20/11/2020, MJC.