Jurisprudência STF 1243855 de 18 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1243855 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
05/08/2020
Data de publicação
18/08/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 17-08-2020 PUBLIC 18-08-2020
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : CRODOALDO SILVA DE ARAUJO AGDO.(A/S) : JAILSON LUIS DE SOUZA AGDO.(A/S) : JOSE CARLOS FARIA DE LIMA AGDO.(A/S) : JULIO CESAR BRASSANINI AGDO.(A/S) : RICARDO DE MEDEIROS MORES AGDO.(A/S) : DIRCEU JOSE WOZNIAK AGDO.(A/S) : EIGI NAKAMURA AGDO.(A/S) : GENERVAL APARECIDO PECORAL AGDO.(A/S) : MOACIR ALOIR DE MORAES AGDO.(A/S) : WALDEMAR JENSEN NETO ADV.(A/S) : GUILHERMO PARANAGUA E CUNHA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 21.03.2020. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO. TIDE. LEIS ESTADUAIS 6.174/1970 e 16.024/2008. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, CAPUT, DA CF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA SUMULA 339 DO STF. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo, sobre a concessão da gratificação denominada TIDE aos servidores públicos, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e de legislação local (Leis 6.174/1970 e 16.024/2008), o que impede o trânsito do apelo extremo. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Inaplicável, na hipótese, a Súmula 339 do STF, tendo em vista que a concessão da referida vantagem não foi baseada no princípio da isonomia, mas na legislação local pertinente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, em virtude da sucumbência recíproca reconhecida na instância de origem.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, e entendeu inaplicável o art. 85, § 11, CPC, em virtude da sucumbência recíproca reconhecida na instância de origem, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.
Indexação
- APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-006174 ANO-1970 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-016024 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 339/STF, INAPLICABILIDADE) RE 115610 (2ªT), ARE 859824 AgR (2ªT). (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF) ARE 904506 AgR (1ªT), ARE 1122376 AgR (2ªT). (RECURSO PROTELATÓRIO) AI 682723 AgR-ED-ED-ED (2ªT), Pet 4972 AgR (1ªT), AI 705255 AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR (TP), ARE 1166408 AgR (2ªT). Número de páginas: 16. Análise: 14/10/2020, BMP.