Jurisprudência STF 1243540 de 18 de Janeiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1243540 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
21/12/2020
Data de publicação
18/01/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-007 DIVULG 15-01-2021 PUBLIC 18-01-2021
Partes
AGTE.(S) : EDISON CORREA DA FONSECA JUNIOR ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS ADV.(A/S) : ISADORA COSTA CALDAS AGDO.(A/S) : SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA ADV.(A/S) : MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO
Ementa
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Dispensa sem justa causa. Regimento interno do empregador a prever as hipóteses de dispensa. Repercussão direta sobre o contrato de trabalho. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. 4. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 454 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRATO DE TRABALHO, REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA CONTRATUAL) ARE 1091085 AgR (1ªT), ARE 1201056 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 22/04/2021, MJC.