Jurisprudência STF 1243532 de 21 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1243532 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
11/05/2020
Data de publicação
21/05/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 20-05-2020 PUBLIC 21-05-2020
Partes
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : CRISTINA GOMES SANDINS INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS AUTÁRQUICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : GUSTAVO KLOH MULLER NEVES
Ementa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL Nº 7426/2016. REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES DA UERJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 61, § 1º, II, “A” E “C”, E 63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-007426 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMENDA PARLAMENTAR, INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUMENTO DE DESPESA, REEXAME, FATO PROVA) RE 1050663 AgR (1ªT), RE 1103482 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 11/07/2020, MJC.