Jurisprudência STF 1243230 de 04 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1243230 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
20/12/2019
Data de publicação
04/03/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 03-03-2020 PUBLIC 04-03-2020
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : JORGE LUIZ MONTEIRO FILHO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Agravo regimental contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, no recurso extraordinário. 2. Valoração negativa dos maus antecedentes. Período depurador. 3. Jurisprudência pacífica da Segunda Turma e controversa da Primeira. 4. Possibilidade de concessão de ofício. 5. Agravo improvido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: PRAZO, DOSIMETRIA DA PENA, MAUS ANTECEDENTES, CONDENAÇÃO ANTERIOR.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00064 INC-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PENA-BASE, MAUS ANTECEDENTES, CONDENAÇÃO ANTERIOR, PRAZO, CINCO ANOS) RE 593818 RG. - Veja HC 152022 do STF. Número de páginas: 6. Análise: 12/04/2020, AMS.