Jurisprudência STF 1243151 de 05 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1243151 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
27/04/2020
Data de publicação
05/05/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-05-2020 PUBLIC 05-05-2020
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAUEIRA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ITAUEIRA ADV.(A/S) : DAVID OLIVEIRA SILVA JUNIOR AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAUEIRA-PI ADV.(A/S) : FRANCISCO EVERALDO DE PAULA ROCHA
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Interpretação de legislação local. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmulas 280 e 284 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-000287 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAUEIRA, PI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 280/STF) RE 944598 AgR (1ªT), ARE 1062997 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 25/06/2020, BMP.