Jurisprudência STF 1243128 de 29 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1243128 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
16/06/2020
Data de publicação
29/06/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 26-06-2020 PUBLIC 29-06-2020
Partes
AGTE.(S) : FABIO SOUZA PINTO MONTEIRO ADV.(A/S) : RICARDO GOUVEIA PIRES ADV.(A/S) : ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GUILHERME MICHELS ADV.(A/S) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA ADV.(A/S) : LEOBERTO BAGGIO CAON INTDO.(A/S) : WILLIAM VIEIRA COMICHOLI ADV.(A/S) : LEOBERTO BAGGIO CAON INTDO.(A/S) : EVANDRO PEREIRA DE LIMA INTDO.(A/S) : SIDINEI SMANIOTTO JUNIOR ADV.(A/S) : DOUGLAS FERNANDO STOFELA INTDO.(A/S) : DAVID INACIO KREMER ADV.(A/S) : LUIS ANDRE CARDOSO SOUZA INTDO.(A/S) : AARON EMERIM RUTKOSKY ADV.(A/S) : RODRIGO GHISI DUTRA INTDO.(A/S) : VERLEI VALTER VIEIRA JUNIOR ADV.(A/S) : CELSO RIBEIRO JUNIOR INTDO.(A/S) : PAULO CEZAR AMANDIO ADV.(A/S) : JOAO RICARDO DA SILVA
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – OFENSA A ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, TRÁFICO DE DROGAS, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA, AFASTAMENTO, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
Legislação
LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 PAR-00004 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AI 113640 AgR (1ªT) - RTJ 120/912, AI 125934 AgR (1ªT) - RTJ 132/455. (PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA) RE 182811 (2ªT), RE 236333 (2ªT) - RTJ 177/982, RE 174473 AgR (2ªT), RE 165054 AgR (1ªT), AI 192995 AgR (2ªT), AI 188762 AgR (2ªT), AI 215885 AgR (2ªT), AI 338090 AgR (2ªT) - RTJ 189/336, RE 257533 AgR (2ªT), AI 447774 AgR (2ªT), AI 427186 AgR (2ªT), AI 610626 AgR (2ªT), AI 687304 AgR (1ªT), RE 599512 AgR (2ªT), AI 701567 AgR (1ªT), AI 587873 AgR (2ªT), AI 618795 AgR (2ªT), AI 832987 AgR (2ªT), AI 748884 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) AI 192995 AgR (2ªT), AI 161396 AgR, AI 153310 AgR (1ªT), AI 338090 AgR (2ªT) - RTJ 189/336, AI 339607 AgR (2ªT), AI 143872 AgR (2ªT) - RTJ 144/962. (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 140370 (1ªT) - RTJ 150/269, AI 152586 AgR - RTJ 170/627, RE 327143 AgR (2ªT), AI 529105 AgR (2ªT), AI 637301 AgR (1ªT), AI 731527 AgR (2ªT), AI 791292 QO-RG, AI 838209 AgR (2ªT), AI 842316 AgR (1ªT), AI 840788 AgR (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 01/09/2020, MJC.
Doutrina
GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães e FERNANDES, Antônio Scarance. Recursos no Processo Penal, p. 269 e 270, item n. 176, 1996, RT.