Jurisprudência STF 1242275 de 17 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1242275 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
30/06/2020
Data de publicação
17/09/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : GILBERTO OLINDO NICHEL ADV.(A/S) : JOSE ERY CAMARGO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTÍVEL. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO OU CONFIRMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, A FIM DE CONHECER E PROVER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Consoante já assentado no julgamento do HC 176.473/RR, pelo colegiado máximo desta Suprema Corte, o acordão que confirma a sentença condenatória também constitui marco interruptivo da prescrição. 2. Agravo regimental provido, a fim de conhecer e prover o recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em questão.
Decisão
Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator, que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, que davam provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso, a fim de se aguardar o voto de desempate do Ministro Celso de Mello, que não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, a fim de conhecer e prover o recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em questão, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 30.6.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, INCONFORMIDADE, RESULTADO, DECISÃO JUDICIAL.
Legislação
LEG-FED LEI-011596 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00117 INC-00004 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO PRESCRICIONAL, INTERRUPÇÃO) HC 68321 (1ªT), HC 70504 (1ªT), HC 70810 (1ªT), HC 71007 (2ªT), HC 96009 (1ªT), HC 109966 (1ªT), RE 751394 (1ªT), RE 1202790 AgR (2ªT), RE 1204469 AgR (2ªT), RE 1218475 AgR (2ªT), RE 1216805 AgR (2ªT), HC 176473 (TP), RE 1227490 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PRAZO PRESCRICIONAL, INTERRUPÇÃO) ARE 759417 ED, ARE 1242780, ARE 1240670, RE 1221329, RE 1246782. Número de páginas: 19. Análise: 27/11/2020, MJC.
Doutrina
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 19ª ed. Saraiva, 2013. vol. 1, p. 916/917. JESUS, Damásio E. Código Penal Anotado. 22ª ed. Saraiva, 2014. p. 467/468. MIRABETE, Júlio Fabbrini e FABBRINI, Renato N. Código Penal Interpretado. 7ª ed. Atlas, 2011. p. 644, item n. 117.5. PRADO, Luiz Régis. Comentários ao Código Penal. 8ª ed. RT,2013 . p. 422, item n. 2.4.