Jurisprudência STF 1241929 de 06 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1241929 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
29/06/2020
Data de publicação
06/08/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 05-08-2020 PUBLIC 06-08-2020
Partes
EMBTE.(S) : M.B.T. ADV.(A/S) : ROGERIO OSCAR BOTELHO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : J.S. ADV.(A/S) : ROGERIO OSCAR BOTELHO
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5°, XLVI, DA CF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF E DO TEMA 182 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O acórdão recorrido encontra-se consentâneo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a sentença que aplica aos corréus a mesma pena-base, quando fundada em circunstâncias judiciais comuns a eles, não viola o princípio da individualização da pena. Precedentes. II – Para dissentir das instâncias ordinárias quanto à similitude das circunstâncias judiciais dos corréus, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. III – Este Supremo Tribunal, no exame do AI 742.460-RG/RJ (Tema 182), da relatoria do Ministro Cezar Peluso, firmou entendimento de que a questão alusiva à ofensa aos arts. 5°, XLVI, e 93, IX, da Constituição, relativamente à fixação da pena, não possui repercussão geral, por tratar-se de matéria infraconstitucional. IV – Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01024 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DOSIMETRIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 742460 RG. Número de páginas: 3. Análise: 30/09/2020, BMP.