Jurisprudência STF 1241860 de 18 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1241860 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
04/05/2020
Data de publicação
18/05/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020
Partes
AGTE.(S) : ELISABETE BRUSCHI GAZOLLA ADV.(A/S) : BRUNO NUNES PERES ADV.(A/S) : MAURICIO COELHO MADUREIRA AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL SA ADV.(A/S) : RAFAEL SGANZERLA DURAND ADV.(A/S) : MÁRIO CÉZAR DE ALMEIDA ROSA
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 98, § 2º) – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 98 DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, CADERNETA DE POUPANÇA, EXPURGO INFLACIONÁRIO, PLANO VERÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, INTERRUPÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-00098 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AI 113640 AgR (1ªT) - RTJ 120/912, AI 125934 AgR (1ªT) - RTJ 132/455. (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS) AO 2063 AgR (TP). (AÇÃO COLETIVA, PRAZO PRESCRICIONAL, INTERRUPÇÃO) ARE 982177 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (AÇÃO COLETIVA, PRAZO PRESCRICIONAL, INTERRUPÇÃO) ARE 781950, ARE 1173299, ARE 1179530. Número de páginas: 9. Análise: 09/07/2020, MJC.