Jurisprudência STF 1241433 de 15 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1241433 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI (Presidente)
Data de julgamento
29/06/2020
Data de publicação
15/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : ELIANE DOS SANTOS NUNES ADV.(A/S) : ANA ALINE MOURA DANTAS
Ementa
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Regime de plantão. Adicional noturno. Percepção. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000053 ANO-2003 ART-00077 LEI COMPLEMENTAR, PB
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, PLANTÃO, ADICIONAL NOTURNO) AI 738680 AgR (1ªT), ARE 678131 AgR (2ªT), ARE 825545 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (SERVIDOR PÚBLICO, PLANTÃO, ADICIONAL NOTURNO) ARE 793508. Número de páginas: 8. Análise: 23/11/2020, MJC.