Jurisprudência STF 1241396 de 13 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1241396 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
04/05/2020
Data de publicação
13/05/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020
Partes
AGTE.(S) : LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADV.(A/S) : WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS OAB/PR 2049 AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO VEICULADO NA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMAS 614, 715 E 861. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO) RE 140370 (1ªT). (AÇÃO CIVIL, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DIREITO DO CONSUMIDOR) AI 856853 AgR (1ªT), RE 626717 AgR-ED (1ªT). (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 675505 RG, ARE 796473 RG, ARE 907209 RG. Número de páginas: 11. Análise: 30/06/2020, BMP.