Jurisprudência STF 1241254 de 08 de Novembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1241254 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
10/10/2022
Data de publicação
08/11/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 07-11-2022 PUBLIC 08-11-2022
Partes
EMBTE.(S) : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO MATEUS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. Embargos de declaração desprovidos.
Decisão
A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.9.2022 a 7.10.2022.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00481 PAR-ÚNICO CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009478 ANO-1997 ART-00048 PAR-00003 ART-00049 PAR-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012734 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00949 PAR-ÚNICO ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) AI 720117 AgR (1ªT), RE 898060 ED (TP), ARE 1245701 AgR-ED-ED (TP). (CABIMENTO, RE, DECISÃO, ÓRGÃO FRACIONÁRIO, DISPENSABILIDADE, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) RE 440458 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (CABIMENTO, RE, DECISÃO, ÓRGÃO FRACIONÁRIO, DISPENSABILIDADE, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) RE 1242095 AgR. Número de páginas: 16. Análise: 14/11/2022, AMS.