Jurisprudência STF 1240845 de 30 de Marco de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1240845 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

ROBERTO BARROSO

Data de julgamento

20/03/2020

Data de publicação

30/03/2020

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 27-03-2020 PUBLIC 30-03-2020

Partes

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO ADV.(A/S) : DENY EDUARDO PEREIRA ALVES AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO ADV.(A/S) : MARIANY RODRIGUES DE CASTRO MARQUES PEREIRA

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DO TEMA 612 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as regras que restringem o cumprimento do disposto no art. 37, II, da CF/88 devem ser interpretadas restritivamente (RE 658.026-RG - Tema 612). 2. Agravo interno a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.3.2020 a 19.3.2020.

Indexação

- TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, REQUISITO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATO TEMPORÁRIO, REQUISITO) RE 658026 RG. Número de páginas: 7. Análise: 05/06/2020, AMS.