Jurisprudência STF 1240015 de 07 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1240015 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
27/03/2020
Data de publicação
07/04/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 06-04-2020 PUBLIC 07-04-2020
Partes
AGTE.(S) : TRANSPORTE COLETIVO MOCOCA LTDA - EPP ADV.(A/S) : SARITA VON ZUBEN BARACCAT ADV.(A/S) : EDINILSON FERREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : WALTER DE SOUZA XAVIER ADV.(A/S) : ORESTES MAZIEIRO
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Improbidade administrativa. Tema 339 da sistemática de repercussão geral. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, DISPENSA DE LICITAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE.
Legislação
LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00042 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11445/2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011445 ANO-2007 ART-00058 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) AI 791292 QO-RG. (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REEXAME, FATO, PROVA) AI 748934 AgR (2ªT), ARE 867911 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 08/06/2020, AMS.