Jurisprudência STF 1239789 de 13 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1239789 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
20/12/2019
Data de publicação
13/02/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020
Partes
AGTE.(S) : MARIA VALDENICE SILVA DE SOUZA OURIVES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ADV.(A/S) : ANDRE AUGUSTO ROCHA NERI DO NASCIMENTO AGDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008036 ANO-1990 ART-0019A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, NULIDADE, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, NECESSIDADE TEMPORÁRIA, INTERESSE PÚBLICO, FGTS) RE 765320 RG. (SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATO TEMPORÁRIO, VALIDADE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1150092 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 22/05/2020, MJC.
Doutrina
ROSAS, Roberto. Direito Sumular. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 137-138.