Jurisprudência STF 1239549 de 08 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1239549 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
03/10/2020
Data de publicação
08/10/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 07-10-2020 PUBLIC 08-10-2020
Partes
AGTE.(S) : ANTONIO LUIZ COLUCCI ADV.(A/S) : GUSTAVO PACÍFICO ADV.(A/S) : FLAVIO LUIZ YARSHELL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL – SÚMULA 454/STF – DESPROPORCIONALIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS – QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS EXTRAORDINÁRIAS – EMPREGO DO PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA” – INAPLICABILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), SE UNÂNIME A VOTAÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo e, por considerá-lo manifestamente procrastinatório, impôs, à parte agravante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, DESOBEDIÊNCIA, ORDEM DE PREFERÊNCIA, CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AI 125934 AgR (1ªT) - RTJ 132/455, AI 113640 AgR (1ªT) - RTJ 120/912. (CONCURSO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO IRREGULAR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA EDITALÍCIA) ARE 868332 AgR (1ªT), ARE 907728 AgR (1ªT), ARE 1154578 AgR (2ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JURA NOVIT CURIA) RE 79417 (1ªT) - RTJ 90/516, AI 141873 AgR (1ªT) - RTJ 147/994, AI 239894 AgR (2ªT) - RTJ 173/335, RE 99978 ED (2ªT). (APLICAÇÃO DE MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) ARE 965134 AgR (2ªT), ARE 959634 AgR (2ªT), ARE 980232 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONCURSO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO IRREGULAR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA EDITALÍCIA) ARE 1099013, ARE 1131060. Número de páginas: 11. Análise: 11/01/2021, MJC.
Doutrina
GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no processo penal. Revista dos Tribunais, 1996. p. 298, item 176.