Jurisprudência STF 1239284 de 12 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1239284 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
21/02/2020
Data de publicação
12/03/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE MATOZINHOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE MATOZINHOS ADV.(A/S) : FRANCISCO EDUARDO LIMA DE RESENDE CHAVES AGDO.(A/S) : SILVANIA NOGUEIRA DA FONSECA VASCONCELOS ADV.(A/S) : RENATO MARIO AMARANTE DE SALES
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 1.257/1992 DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-001257 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF) RE 600988 AgR (1ªT), RE 764942 AgR (2ªT). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INEXISTÊNCIA) RE 715268 AgR (1ªT), ARE 855690 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 13/05/2020, BMP.