Jurisprudência STF 1238667 de 22 de Setembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1238667 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
19/09/2022
Data de publicação
22/09/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 21-09-2022 PUBLIC 22-09-2022
Partes
AGTE.(S) : LOSANGO RS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ARROIO GRANDE ADV.(A/S) : ALESSANDRINI ARDIZZONE LIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ARROIO GRANDE
Ementa
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.9.2022 a 16.9.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00037 PAR-00001 PAR-00002 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ITBI, FATO, PROVA, CLÁUSULA CONTRATUAL) ARE 1343307 ED-AgR (2ªT), ARE 1384237 ED-AgR (TP). (MANDADO DE SEGURANÇA, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1325418 ED-AgR (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 27/09/2022, MJC.