Jurisprudência STF 1238143 de 18 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1238143 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
06/12/2019
Data de publicação
18/12/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019
Partes
AGTE.(S) : M.E.S.N. ADV.(A/S) : LEANDRO ALBERTO CASAGRANDE ADV.(A/S) : DANIEL ALBERTO CASAGRANDE ADV.(A/S) : FERNANDO DE OLIVEIRA ZONTA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. O STF já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00037 INC-00053 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, MATÉRIA INCONSTITUCIONAL) RE 255639 (2ªT), AI 681668 AgR (2ªT), AI 845223 AgR-ED (1ªT). (PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, EXCESSÃO) HC 123873 (1ªT), ARE 839680 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, MATÉRIA INCONSTITUCIONAL) AI 735009, AI 839398. Número de páginas: 9. Análise: 23/03/2020, MJC.