Jurisprudência STF 1238067 de 13 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1238067 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
20/12/2019
Data de publicação
13/02/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020
Partes
AGTE.(S) : JOAO ROBERTO DA ROSA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE AGTE.(S) : JUVENIL DE SOUZA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RALDAN JOSE DE MELO FARIA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI 1.042/1971 DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE – MG. PARIDADE DE VENCIMENTOS E VANTAGENS ENTRE CARGOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL. ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-MUN LEI-001042 ANO-1971 LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO) ADI 1776 MC (1ªT). - Decisão monocrática citada: (SERVIDOR PÚBLICO, EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO) RE 1165121 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 20/05/2020, MJC.