Jurisprudência STF 1237702 de 29 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1237702 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
30/05/2022
Data de publicação
29/06/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 28-06-2022 PUBLIC 29-06-2022
Partes
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO AGDO.(A/S) : CESAR ANTONIO PRZYGODZINSKI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL INTDO.(A/S) : JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CELSO MORAES DA CUNHA INTDO.(A/S) : REPSOL SINOPEC BRASIL S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE REPSOL BRASIL S/A) ADV.(A/S) : VICENTE COELHO ARAUJO ADV.(A/S) : MARCELLO ALFREDO BERNARDES INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : ALBERTO PASQUALINI - REFAP S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CELSO MORAES DA CUNHA INTDO.(A/S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - BR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ATHOS GUSMÃO CARNEIRO
Ementa
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil e Administrativo. Ação popular. Anulação de negócio jurídico. Troca de ativos. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de repercussão geral. Realização de perícia técnica determinada pela Corte de origem. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal – Tema nº 660 do Quadro de Temas de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3. é inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF). 4. Agravo regimental não provido. 5. É inaplicável ao caso o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve a fixação prévia de honorários advocatícios na causa.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (SÚMULA 279/STF) ARE 1191133 AgR (1ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 946480 AgR (1ªT), ARE 1037512 AgR (2ªT), ARE 1033524 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (CAUSA DE PEDIR, AUSÊNCIA, FATO, FUNDAMENTO JURÍDICO) ACO 804. Número de páginas: 11. Análise: 12/08/2022, MAF.