Jurisprudência STF 1237480 de 12 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1237480 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
27/03/2020
Data de publicação
12/05/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 11-05-2020 PUBLIC 12-05-2020
Partes
AGTE.(S) : MARCOS ANTÔNIO CALAI KRANZ ADV.(A/S) : MARLON CHARLES BERTOL ADV.(A/S) : LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : OLIVIA VELASQUES DA SILVA ADV.(A/S) : ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN
Ementa
Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CRIMINAL. CONCUSSÃO. USO INDEVIDO DE SELO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME COMETIDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O acórdão recorrido está em consonância com a assente jurisprudência desta Corte no sentido de que “[...] a prática de crimes no exercício de função pública federal atrai a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação penal” (Pet 6.669-AgR, Rel. Min. Edson Fachin). II – As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. III – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, CRIME, SERVIDOR PÚBLICO, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA) Pet 6669 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 19/06/2020, AMS.