Jurisprudência STF 1237056 de 10 de Marco de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1237056 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ROBERTO BARROSO

Data de julgamento

21/02/2020

Data de publicação

10/03/2020

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020

Partes

AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE ADV.(A/S) : ANTONIO CLETO GOMES AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ARNEIROZ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ INTDO.(A/S) : ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. 1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedente. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com majoração de honorários e aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.

Indexação

- APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TRANSFERÊNCIA, ATIVO IMOBILIZADO , APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1216073 AgR (TP). Número de páginas: 6. Análise: 06/05/2020, MJC.