Jurisprudência STF 1236918 de 14 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1236918 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
27/04/2020
Data de publicação
14/05/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020
Partes
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADV.(A/S) : RONALDO BITENCOURT DUTRA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADV.(A/S) : DANATHIELLE LOUISE MOITIM ADV.(A/S) : FABIO DE FREITAS CARVALHO ADV.(A/S) : FERNANDO FRANCISCO PAPA
Ementa
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. ISENÇÃO CONCEDIDA POR LEI MUNICIPAL. INICIATIVA DO LEGISLATIVO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. SÚMULA 284/STF. 1. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a competência concorrente entre Executivo e Legislativo para a iniciativa legislativa de leis que versem sobre matéria tributária. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.
Indexação
- APLICAÇÃO DE MULTA, DOIS POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MATÉRIA TRIBUTÁRIA, BENEFÍCIO FISCAL, INICIATIVA LEGISLATIVA, CONCORRÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO) ADI 2304 (TP), ADI 3809 (TP), AI 809719 AgR (1ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO,ADI, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE) RE 1064752 AgR (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 15/07/2020, MJC.