Jurisprudência STF 1236552 de 16 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1236552 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
03/03/2020
Data de publicação
16/03/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 13-03-2020 PUBLIC 16-03-2020
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AGDO.(A/S) : ISLA TAIANNE SANTANA LIMA ADV.(A/S) : SAULO EDUARDO CUNHA DE CASTRO
Ementa
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, XXXVI, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Deficiência na fundamentação, em recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015, da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa aos preceitos da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.2.2020 a 2.3.2020.
Indexação
- CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO), EXAME PSICOLÓGICO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, MOTIVO, FORÇA MAIOR, COMPROVAÇÃO, DOENÇA, DESIGNAÇÃO, PROVA NOVA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 663637 AgR-QO (TP), RE 697370 AgR (1ªT), ARE 1056119 AgR (1ªT), ARE 1102846 AgR (2ªT), ARE 1090571 AgR (2ªT), RE 1119001 AgR (1ªT), ARE 1129441 AgR (1ªT), ARE 1135507 AgR (TP), ARE 1133720 AgR (2ªT), ARE 1137321 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 11/05/2020, MJC.