Jurisprudência STF 1236201 de 08 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1236201 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
30/08/2021
Data de publicação
08/09/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 03-09-2021 PUBLIC 08-09-2021
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : ANDERSON CARRILHO LOBATO ADV.(A/S) : TIAGO HUDSON DA SILVA OLIVEIRA
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Administrativo. 3. Efeitos da condenação penal. Cassação de aposentadoria. Necessidade de processo administrativo. Discussão de índole infraconstitucional. Princípio da legalidade. Súmula 636. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, PERDA DE CARGO PÚBLICO, PENA ACESSÓRIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1105783 AgR (1ªT), ARE 1148248 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 02/03/2022, MJC.